Advertência Legal

Através desta Advertência Legal são reguladas as condições gerais de utilização e de navegação da Plataforma Web citizenlivingsolutions.com/ (doravante designada pela “Plataforma”).

O acesso, navegação e utilização da Plataforma outorga a condição de utilizador da mesma (doravante designado pelo “utilizador”) e, consequentemente, aceita plenamente e sem reservas todos os termos e condições constantes desta Advertência Legal, pelo que é recomendável uma leitura atenta. Caso no concordar com qualquer dos termos e condições, por favor, abstenha-se de utilizar a Plataforma, os seus serviços e funcionalidades.

1. INFORMAÇÃO GERAL.

Em conformidade com a Lei 34/2002, de 11 de julho, relativa aos serviços da sociedade da informação e de comércio eletrónico, informa-se que o proprietário da Plataforma é a MULTIASISTENCIA, S.A. (doravante designada por “MULTIASISTENCIA” ou “nós”), sociedade de capitais devidamente registada na Conservatória do Registo Comercial de Madrid, Volume 13.985, Folha 1, página número M-229.242, Matrícula 1, com NIPC A-82261553, e sede em Ronda de Poniente, 7, 28760, Tres Cantos, Madrid (Espanha). Endereço de correio eletrónico: info@multiasistencia.com

2. PLATAFORMA WEB: USO, FINALIDADE E REGIME JURÍDICO APLICÁVEL.

A Plataforma é um mecanismo de suporte e comunicação adicional que a MULTIASISTENCIA disponibiliza para os utilizadores beneficiários do Citizen Living Solutions através dos serviços, benefícios e vantagens associados ao programa prestados pela MULTIASISTENCIA e/ou por empresas terceiras especializadas no setor.

No que diz respeito à Plataforma, está sujeita à legislação espanhola, e é aplicável a Lei 34/2002, de 11 de julho, relativa aos serviços da sociedade da informação e de comércio eletrónico. Mais, quanto ao tratamento dos dados pessoais, está sujeita à regulamentação espanhola sobre a proteção de dados. Para obter mais informações, pode consultar a nossa política de privacidade e de cookies.

3. ACEITAÇÃO DE CONDIÇÕES DE USO.

O acesso a todas as funcionalidades oferecidas nesta Plataforma é gratuito e voluntário, e implica a aceitação plena de todas e cada uma das presentes condições, bem como qualquer outra que eventualmente possa ser estabelecida, alterada ou alargada pelas necessidades, presentes ou futuras, do Serviço. A MULTIASISTENCIA está autorizada para alterar em qualquer momento o conteúdo destas condições, bem como dos serviços e funcionalidades disponibilizadas na Plataforma, entendendo-se que a mera publicação das alterações e emendas através deste meio, sem prejuízo da possibilidade do utilizador de aceitar ou não essas alterações. Caso não aceitar, é possível determinar que seja impedida a utilização da Plataforma e de todas ou algumas funcionalidades oferecidas nela.

4. CONDIÇÕES DE ACESSO E USO.

O utilizador compromete-se a fazer um uso adequado e legal da Plataforma, bem como dos conteúdos, productos e serviços oferecidos nela, em conformidade com a legislação aplicável em cada momento, estas condições, a moral e bons costumes geralmente aceites e a ordem pública.

Mais, o utilizador da Plataforma compromete-se a:

  • Garantir a autenticidade, veracidade, atualidade e exatidão dos dados comunicados por medio da Plataforma, sendo o utilizador, caso contrário, o único responsável.
  • Usar a Plataforma de forma exclusiva para os fins e funcionalidades previstas para o efeito pela MULTIASISTENCIA e é proibido para o utilizador usar a Plataforma para qualquer outro fim ou meio.
  • Fazer uma utilização legal e legítima da Plataforma, evitando uma utilização não autorizada, fraudulenta, ilegal ou ilegítima da mesma e/ou dos conteúdos e da informação disponibilizada através desta, evitando violar a presente Advertência Legal e o regulamento aplicável, e lesar os direitos e os interesses legítimos da MULTIASISTENCIA ou de qualquer outro terceiro que possa ser afetado em consequência dessa atuação.
  • Não provocar danos nos sistemas físicos ou lógicos da Plataforma, dos seus fornecedores ou de terceiros, ou tentar violar as medidas de segurança ou autenticação da mesma, realizar alguma ação que provoque uma saturação desproporcionada ou desnecessária na infraestrutura ou do ambiente de comunicações relacionado com a Plataforma e o Serviço, atacando o mesmo sob qualquer forma. MULTIASISTENCIA poderá adotar as medidas preventivas ou corretoras que resultem necessárias para proteger os seus interesses, com vista ao correto funcionamento da Plataforma, do Serviço e das suas funcionalidades específicas.
  • Não introduzir ou difundir na rede vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos, suscetíveis de provocar danos como vírus, códigos maliciosos ou outros programas ou ficheiros prejudiciais.
  • Não tentar aceder, utilizar e/ou manipular os dados da MULTIASISTENCIA, ou sob a sua responsabilidade, ou de terceiros fornecedores e de outros utilizadores;
  • Em especial, e a título meramente indicativo e não exaustivo, o utilizador compromete-se a não transmitir, difundir ou disponibilizar a terceiros informações, dados, conteúdos, mensagens, que possam ser constitutivos de violação de direitos da MULTIASISTENCIA ou de terceiros.

5. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL.

O utilizador reconhece e aceita que todos os direitos de propriedade industrial e intelectual sobre os conteúdos e/ou quaisquer outros elementos na Plataforma (incluindo, sem limitação, marcas, logótipos, nomes comerciais, textos, imagens, gráficos, desenhos, sons, bases de dados, software, apresentação, áudio e vídeo, caso sejam introduzidos) são propriedade exclusiva da MULTIASISTENCIA ou de terceiros que autorizaram especificamente à MULTIASISTENCIA para tal fim.

Em caso algum o acesso ou a navegação pela Plataforma implicam qualquer renúncia, transmissão, licença ou cessão total nem parcial dos referidos direitos, exceto se o contrário for estabelecido expressamente e por escrito.

Estão reservados todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os conteúdos e/ou serviços da Plataforma e, em particular, fica proibido alterar, copiar, reproduzir, comunicar publicamente, transformar ou distribuir, por qualquer meio e sob qualquer forma, a totalidade ou parte dos conteúdos incluídos na mesma para fins públicos ou comerciais, se não se dispuser da autorização prévia, expressa e por escrito dos seus respetivos titulares.

O utilizador compromete-se a respeitar os direitos de propriedade intelectual e industrial da MULTIASISTENCIA e/ou terceiros e aceita a responsabilidade derivada pela violação de qualquer destes direitos deixando indemne à MULTIASISTENCIA ou qualquer outro terceiro que possa ver-se afetado em consequência da atuação do utilizador.

6. PROCEDIMENTO EM CASO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL.

Caso o utilizador ou terceiro considerar que algum dos conteúdos inseridos na Plataforma viola os seus direitos de propriedade intelectual e industrial, por favor, notificar imediatamente à MULTIASISTENCIA, através do endereço postal ou eletrónico referido no n.º 1, indicando essa circunstância, os seus dados completos e exatos, e os direitos de propriedade intelectual alegadamente violados.

7. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE.

A MULTIASISTENCIA não garante a disponibilidade e a continuidade do funcionamento da Plataforma. Da mesma forma, não será em caso algum responsável por quaisquer perdas e danos que possam resultar:

  1. Da interrupção no funcionamento da Plataforma ou de anomalias informáticas, avarias, desconexões, atrasos ou bloqueios causados por deficiências ou sobrecargas em torno dos sistemas ou mecanismos que permitam o seu funcionamento;
  2. Da falta de idoneidade da Plataforma para as necessidades específicas dos utilizadores e;
  3. Doutros danos que possam ser causados por terceiros mediante intromissões não autorizadas estranhas ao controlo da MULTIASISTENCIA.

A ausência de vírus ou de outros elementos na Plataforma introduzidos por terceiros estranhos à MULTIASISTENCIA e que possam produzir alterações nos sistemas físicos ou lógicos dos utilizadores ou nos documentos, ficheiros e diretórios armazenados nos seus sistemas não está garantida.

A MULTIASISTENCIA adotará várias medidas para proteger a Plataforma e os conteúdos contra ataques informáticos de terceiros. Todavia, não garante que terceiros não autorizados não acedam ao tipo de utilização da Plataforma feito pelo utilizador ou nas condições, características e circunstâncias em que a referida utilização é realizada. Por consequência, a MULTIASISTENCIA não será em caso algum responsável pelas perdas e danos que possam advir do referido acesso não autorizado.

A MULTIASISTENCIA reserva-se o direito de suspender sem aviso prévio o acesso aos utilizadores que, em seu entender, incumpram as normas de utilização da Plataforma e de exercer as medidas legais oportunas, sem que por isso resulte direito indemnizatório algum em favor do utilizador eventualmente afetado.

A MULTIASISTENCIA não se responsabilizará em caso algum pela utilização que os utilizadores e/ou terceiros possam fazer da Plataforma, nem pelas perdas e danos que possam resultar da mesma.

A MULTIASISTENCIA exclui qualquer responsabilidade pelas perdas e danos de toda a natureza que possam emanar da utilização dos serviços e dos conteúdos feita pelos utilizadores, ou que possam resultar da falta de informação, exatidão ou falta de veracidade da informação que estes proporcionam no âmbito da Plataforma e do Serviço e, em particular, embora não de forma exclusiva, pelas perdas e danos de qualquer natureza que possam resultar da usurpação da personalidade de um terceiro efetuada por um utilizador em qualquer classe de comunicação ou atuação realizada através da Plataforma.

8. ALTERAÇÕES.

A MULTIASISTENCIA reserva-se o direito de efetuar sem aviso prévio as alterações que entender necessárias na sua Plataforma, e pode alterar, suprimir, acrescentar quer os conteúdos e serviços oferecidos nela quer a forma em que estão disponibilizados ou localizados na sua Plataforma.

9. LIGAÇÕES.

Caso a plataforma contenha ligações ou hiperligações para outros sites, A MULTIASISTENCIA não exercerá controle algum sobre os referidos sites ou conteúdos. O propósito destas ligações é exclusivamente informar o utilizador sobre a existência de outras fontes de informação onde pode complementar a informação disponibilizada nesta Plataforma.

A MULTIASISTENCIA não é responsável em caso algum pelo conteúdo de qualquer ligação pertencente a um site terceiro, nem garante a disponibilidade técnica, qualidade, confiabilidade, precisão, amplitude, veracidade, validade de qualquer material ou informações constantes dessas hiperligações ou de outros sites da Internet, nem a ausência de vírus ou outros elementos que possam produzir alterações no sistema informático (hardware e software), nos documentos ou nos ficheiros do utilizador.

Da mesma forma, a existência dessas conexões externas não implica qualquer tipo de associação, fusão ou participação com as instituições vinculadas.

No caso de qualquer utilizador ou terceiro considerar que o conteúdo ou os serviços prestados pelos sites vinculados são ilícitos, violam valores ou direitos constitucionais, ou lesam bens ou direitos do utilizador ou de terceiros, por favor, notificar imediatamente à MULTIASISTENCIA, através do endereço postal ou eletrónico referido no n.º 1.

10. JURISDIÇÃO E REGULAMENTO APLICÁVEL.

Qualquer controvérsia relacionada com a presente Advertência Legal será consubstanciada na jurisdição espanhola, acordando expressamente as partes submeter-se à jurisdição dos Juízos e Tribunais da Cidade de Madrid, exceto se o regulamento aplicável estabelecer a competência doutros Juízes e Tribunais para este efeito.

11. ALTERAÇÃO DESTA ADVERTÊNCIA LEGAL.

A MULTIASISTENCIA reserva-se o direito de alterar esta Advertência Legal, com vista a adaptá-la para futuros quadros legislativos, doutrinais ou jurisprudenciais que sejam aplicáveis, ou por razões técnicas, operativas, comerciais, corporativas e empresariais, informado os utilizadores previa e razoavelmente das alterações efetuadas sempre que possível. Em qualquer caso, recomenda-se que quando aceder esta Plataforma, leia atentamente esta Advertência Legal.